Por GJavarini Contabilidade em terça-feira, 15 de outubro de 2019 às 09:44
Em vigor desde abril/2019, a Medida Provisória (MP) 881/19, transformada na Lei 13.874/2019, trouxe nova redação para as regras estabelecidas pelo nosso Código Civil Brasileiro criando a figura da Sociedade Limitada Unipessoal.
Sociedade Limitada Unipessoal. O que isso significa na prática?
Aqui no Brasil, tornou-se prática o empresário constituir uma sociedade com parentes ou amigos próximos. Isso quer dizer, colocar pessoas que não possuíam relação com o ramo de negócio para compor a sociedade. Tratava-se de se estabelecer uma sociedade em que o sócio apenas sedia o seu nome.
Em 2011 foi criada a Lei da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada permitiu a criação de empresa individual de responsabilidade limitada. Entretanto, havia a exigência de que o capital social fosse de no mínimo 100 Salários Mínimos Nacional, fato este que inviabilizava a criação de pequenos negócios.
Com essa oportuna alteração na legislação tornou-se possível abrir uma empresa limitada unipessoal, sem a exigência do capital social alto e mantendo todas as características da sociedade limitada, eliminando o transtorno de se ter que procurar alguém para compor a sociedade.
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