Por GJavarini Contabilidade em quinta-feira, 19 de setembro de 2019 às 11:58
Um dos princípios básicos da legislação societária é o princípio da entidade, onde, o patrimônio de uma empresa jamais pode confundir-se com o patrimônio dos seus sócios, por isso, fique atento à remuneração indireta dos sócios!
É importante que os sócios, proprietários e administradores tenham ciência do referido princípio, uma vez que, conforme disposto no Código Civil (Art. 50 da Lei no 10.406/2002) em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da empresa beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
Cuidado com o Imposto de Renda
Outro impacto importante que pode ser ocasionado pela confusão entre o patrimônio da empresa com os de seus sócios é em relação ao imposto de renda, uma vez que, a respectiva situação pode ser configurada em duas situações distintas.
a) Quando o pagamento não possuir comprovação ou justificativa para sua causa, estará sujeita a incidência de imposto de renda de 35%.
b) O pagamento de despesas do sócio com o patrimônio da empresa, pode ser considerado um rendimento indireto pago ao sócio.
Justificativas
As duas principais justificativas utilizadas pelos contribuintes na situação mencionada acima, para evitar a incidência do imposto de renda foram:
1 – A transferência de recursos da empresa para pagamentos de despesas dos sócios foi através de distribuição de lucros.
2 – Existência de empréstimo da empresa para os sócios.
Segundo disposto pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas será isento do imposto de renda a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que tenham sido apurados e evidenciados nas demonstrações contábeis da empresa.
Também segundo o CARF, a comprovação de empréstimo não basta apenas com a juntada de contratos particulares. Serão necessários acrescentar os seguintes dados:
– Seja apresentado contrato de mútuo assinado pelas partes.
– O empréstimo tenha sido informado na declaração de ajuste (imposto de renda).
– O mutuante tenha disponibilidade financeira (quem empresta)
– Esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor, com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário (quem pega emprestado) para o mutuante no vencimento do contrato.
Conclusão
Diante do que foi explicado, fica claro que é importante a distinção entre o patrimônio da empresa com o patrimônio dos sócios, e pelo princípio da entidade, quaisquer transferências da empresa para os sócios deverão possuir documentos comprobatórios, para que não fique caracterizada como remuneração indireta aos sócios, sujeitas assim a incidência do imposto de renda.
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